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Lei de Regulamentação sobre a TAN
• Lei de regulamentação sobre a TAN (Arquivo em pdf)
• Projeto de Lei n° 6951, de 2002
• Projeto de Lei n° 1872, de 2003, Arquivado
• Projeto de Lei n° 1872, de 2003
• Projeto de Lei n° 583, de 2004
• Projeto de Lei n° 292, de 2008
• Lei Estadual n° 10.887, de 20/09/01
• Lei n° 12.522, de 2 de Janeiro de 2007
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